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As empresas optantes do Simples que têm débitos terão que regularizar sua situação até o dia 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para permanecer no sistema tributário simplificado. Segundo dados da Receita Federal, 396 mil empresas foram notificadas sobre a inadimplência.

As empresas podem parcelar os débitos tributários em até 60 meses, na internet.

Em caso de parcelamento, as parcelas mensais devem ser de, no mínimo, R$ 300,00 sendo pagas sempre no último dia útil de cada mês”.

Além da exclusão do Simples e do pagamento de multa, as micro e pequenas empresas que permanecerem inadimplentes ficarão impedidas de obter financiamento e não poderão realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, como operações de crédito, participação de licitações, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios.

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